"O instituto da remissão pode ser conceituado como o perdão emitido pelo fisco à dívida tributária do sujeito passsivo. No nosso entendimento, os Estados que sofreram uma calamidade (Minas Gerais, Santa Catarina) deveriam ser desonerados de qualquer cobrança tributária (isenção no IPI, no IR etc) até que a situação seja restabelecida." (Luciano Davi, Direito tributário avançado, editora LTr, São Paulo, 2009)
sexta-feira, 30 de setembro de 2011
Transporte multimodal de cargas
por Emerson Souza Gomes *
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| Foto: site http://www.lion.com/ |
A Lei 9.611/98 disciplina o regime jurídico da espécie de transporte denominada de “transporte multimodal de cargas”. Conforme o seu art. 1º “Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal”.
Trata-se, assim, o transporte multimodal de gênero de contrato que obriga o transportador (operador de transporte multimodal) ao transporte de determinada coisa da origem ao seu destino, por meios próprios ou se valendo do serviço de terceiros, sendo que, para a sua caracterização, faz-se necessária a utilização de no mínimo duas modalidades de transporte (aéreo, aquaviário, dutoviário, ferroviário ou rodoviário).
O contrato de transporte multimodal de cargas não só abrange a prestação de serviços de transporte, mas, igualmente, serviços de coleta, de unitização, de desunitização, de movimentação e de armazenagem, além da entrega da carga ao destinatário, podendo ainda, conforme a vontade dos contratantes, abranger serviços correlatos entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.
Quanto à unitização vale defini-la como sendo “o processo usado para facilitar o manuseio e transporte de carga geral, pelo qual os volumes são embalados ou fixos a dispositivos de unitização, por exemplo,. pallet, ou quando são assim juntados num container”[1]. A unitização de cargas se dá através de dispositivos de unitização de cargas, podendo ser: a) Contêiner, receptáculo de carga de metal usado para transporte hidro-rodo-ferroviário, sendo denominada neste caso de ISO (International Standardization Organization) e IATA ( (International Air Transport Association), utilizado para o transporte aéreo; b) Palete, espécie de plataforma de madeira, metal ou plástico, onde a carga é fixada no piso; c) Linga, dispositivo feito de correntes, cabos ou fitas de tecido para amarrar cargas que se deseja içar[2].
O transporte multimodal de cargas somente pode ser efetuado por intermédio de um OTM, sendo este sempre uma pessoa jurídica. Não necessariamente o OTM precisa ser um transportador, mas sempre será o responsável pela realização do transporte, valendo-se para isto de meios próprios ou de serviço de terceiros. O contrato de transporte é assim realizado pelo OTM através da emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, sendo que após isto, contrata os transportes necessários para a entrega da mercadoria ao destino, escolhendo o modal que melhor provier, bem como, serviços outros que se fizerem necessários como a coleta, a unitização, a armazenamgem etc...
O OTM deve ser habilitar previamente para o exercício da atividade obtendo registro junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Caso o transporte multimodal seja internacional, depende também o OTM de habilitação frente à Receita Federal do Brasil, para fins de controle aduaneiro. Outra peculiaridade é a de que qualquer alteração no contrato social ou estatuto da sociedade operadora deverá ser comunicada à ANITT sob pena de cancelamento da inscrição.
Como mencionado, o contrato de transporte multimodal de cargas se aperfeiçoa com a emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas pelo OTM, passando este documento a reger toda a operação de transporte, desde o momento do recebimento da carga até a sua entrega efetiva. O conhecimento de transporte multimodal de cargas pode ser negociável ou não, a critério do expedidor.
Com a emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal o OTM se responsabiliza pela execução de todos os serviços da origem ao destino, mesmo que prestados exclusivamente por terceiros. É responsável, igualmente, pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avaria da carga sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver sido acordado prazo para tal. Em ocorrendo dano à carga, deverá ser lavrado "Termo de Avaria", sendo assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver.
Neste sentido, segue a jurisprudência:
"RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva de indenização - Aplicação da Teoria do finalismo aprofundado Contrato de transporte multimodal — Mercadoria extraviada — Responsabilidade que persiste tanto no caso da requerida ter transportado diretamente, bem como no caso de ter confiado o transporte a terceiros - Responsabilidade objetiva ante o risco assumido - Ademais, demonstrada a deficiência na prestação do serviço ante o extravio de algumas mercadorias do próprio depósito - Indenização pelo valor equivalente ao da perda do equipamento objeto do contrato de transporte - Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da autora improvido. (TJSP, APEL.7.245.436-3)”
De outra parte, o Operador de Transporte Multimodal e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:
a) ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;
b) inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;
c) vício próprio ou oculto da carga;
d) manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga, ou, ainda, pelos seus agentes ou propostos;
e) força maior ou caso fortuito.
Por fim, vale lembrar que as ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição, sendo facultado ao proprietário da mercadoria e ao Operador de Transporte Multimodal, dirimirem eventuais conflitos recorrendo à arbitragem
NOTAS
[1] Dicionário de Navegação CADEL, disponível em http://www.cadeltransportes.com.br/dicionario.php, acesso em 17/10/2009.
[2] SILVA, Antônio Nelson Rodrigues, Dispositivos de unitização de cargas, STT404 – Introdução à engenharia dos transportes, Universidade de São Paulo, Escola de engenharia de São Carlos, disponível em http://www.stt.eesc.usp.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=23:stt0408-fundamentos-eng-transportes&download=80:ducs&Itemid=141, acesso em 17/10/2009
Artigo veiculado em 29-11-2009, na Revista Jus Vigilantibus
* Emerson Souza Gomes é advogado, especialista em direito empresarial e sócio da Pugliese e Gomes Advocacia
Decreto nº 7.571, de 28 de setembro de 2011
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.
Câmara Ambiental debate Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Publicado em: 29/09/2011 Florianópolis, 29.9.2011 - O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será tema de reunião da Câmara de Qualidade Ambiental da FIESC, marcada para o dia 3 de outubro, às 9h30, na sede da FIESC, em Florianópolis. No encontro, o presidente do Sindicato das Empresas do Material Plástico do Oeste Catarinense (Sindioeste), Alceu Lorenzon, vai apresentar um perfil das indústrias de reciclagem mecânica de plásticos.
Os interessados em participar devem confirmar presença pelo telefone (48) 3231-4140 ou pelo e-mail camara.ambiental@fiescnet.com.br
Programação
9h30
Abertura
José Lourival Magri, presidente da Câmara de Qualidade Ambiental
9h45
Tema: Apresentação da Pesquisa Perfil das Indústrias de Reciclagem Mecânica de Plásticos de SC
Alceu Lorenzon, presidente do Sindioeste
10h30
Tema: Plano Nacional de Resíduos Sólidos - Posicionamento do setor industrial nas audiências públicas do Ministério de Meio Ambiente
12h30
Assuntos Gerais
13h
Encerramento
Dâmi Cristina Radin
Assessoria de Imprensa do Sistema FIESC
48 3231-4670
Governadores do Codesul assinam pacto pela distribuição igualitária dos royalties do pré-sal
Porto Alegre - RS (29/9/2011) - Os governadores dos estados que integram o Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) defenderam a partilha igual dos royalties do pré-sal entre todas as unidades de federação brasileiras. A reunião do grupo foi realizada na manhã desta quinta-feira (29), no Palácio Piratini, em Porto Alegre (RS). Além do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, os governadores do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, e do Paraná, Beto Richa, e a vice-governadora do Mato Grosso do Sul, Simone Tebet, também estiveram presentes.
Durante a audiência foi registrada a Carta de Porto Alegre, em que os governadores unificam a posição em defesa da justiça na distribuição da receita dos royalties advindas da exploração do petróleo. “Nossa posição é de que o petróleo é uma riqueza da União e que é de bom senso que se distribua de forma igual a toda nação brasileira. Estamos somando forças para que haja a vitória desta divisão”, entende o governador Raimundo Colombo.
No dia 5 de outubro deve ocorrer a votação do projeto de distribuição dos royalties sobre o petróleo extraído da camada de pré-sal. A posição do Codesul é para que se derrube o veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda Ibsen, que propõe distribuir os recursos entre todos os estados e municípios pelos critérios dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). O governador do Rio Grande do Sul e presidente do Codesul, Tarso Genro, já afirmou que vai a Brasília na próxima terça-feira (4) para discutir com as bancadas federais a posição do Conselho.
A vice-governadora do Mato Grosso do Sul, Simone Tabet, entende que o movimento defendido pelo Codesul ganhou força com a decisão da presidenta Dilma Rousseff em renunciar 10% dos royalties para a União, passando de 40% para 30%. “A presidente Dilma entendeu nossa questão e está trabalhando para que tudo aconteça da melhor maneira possível. O petróleo é da União e deve beneficiar todos os Estados”, conclui.
Atualmente, os estados e municípios produtores ficam com 22,5% da receita dos royalties que são pagos pela produção de petróleo e gás no país. Sem os royalties, esses Estados teriam uma queda significativa de receita. No Espírito Santo, por exemplo, passaria de pouco mais de R$ 313 milhões, obtida em 2009, para R$ 157 milhões. A do Rio de Janeiro cairia de R$ 4,9 bilhões para R$ 159 milhões.
A nova distribuição dos royalties do petróleo assim como o modelo de exploração da camada pré-sal e a criação da Petro-sal fazem parte do marco regulatório do pré-sal, e estão sendo discutidos em regime de urgência no Congresso Nacional.
Pré-sal
É uma porção do subsolo que se encontra sob uma camada de sal situada alguns quilômetros abaixo do leito do mar. Acredita-se que a camada do pré-sal, formada há 150 milhões de anos, possui grandes reservatórios de óleo leve, de melhor qualidade e que produz petróleo mais fino. De acordo com os resultados obtidos através de perfurações de poços, as rochas do pré-sal se estendem por 800 quilômetros do litoral brasileiro, desde Santa Catarina até o Espírito Santo, e chegam a atingir até 200 quilômetros de largura.
Informações adicionais:
Rafael Wiethorn
Secretaria de Estado de Comunicação
E-mail: rafael@secom.sc.gov.br
Telefone: (48) 3221-3045
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
Em inauguração de reservatório de água, Governo do Estado reforça que Casan continuará pública
Criciúma (28/9/2011) - O governador Raimundo Colombo e o presidente da Casan, Dalírio Beber, voltaram a afirmar que a empresa continuará pública, e que a venda de 49% das ações servirá para formar um fundo de investimento em saneamento básico em Santa Catarina, que tem um dos piores índices no Brasil. A defesa da Casan pública foi feita durante o evento de inauguração do Reservatório Pulmão, em Criciúma.
No dia 20 de setembro, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto que permite ao Governo do Estado vender 49% das ações da Casan para companhias, públicas ou privadas, especializadas no setor de saneamento básico. O governador Raimundo Colombo observa que o texto do projeto é claro, e que o Estado mantém 51% das ações e o controle da gestão da Casan. "Nós vamos buscar recursos, públicos ou privados, para que a Casan possa fazer a contrapartida de financiamentos para o projeto de saneamento ambiental que vai universalizar o atendimento da rede de esgotos nos 198 municípios de sua área de atuação, até o ano de 2025", conclui o governador.
Para a primeira etapa do projeto, já estão assegurados recursos da ordem de R$ 1,5 bilhão em investimentos nos próximos três anos, visando ampliar a cobertura de esgotos dos atuais 16% para 45%. O presidente da Casan, Dalírio Beber, explica que essa não é uma obra nova, mas que é fundamental para a melhoria dos serviços de saneamento. "Estamos promovendo uma política de saneamento para atender a todos os municípios atendidos pela Casan, e podemos dinamizar isso com a melhoria das obras existentes", avalia.
Novo reservatório - O Reservatório Pulmão de Criciúma integra o Sistema de Abastecimento de Água da região e vai favorecer o abastecimento de água tratada para 226 mil pessoas. O novo reservatório, com investimento de R$ 4,2 milhões, vai atender integralmente os municípios de Criciúma, Siderópolis, Forquilhinha, Maracajá, Nova Veneza e parte de Içara.
A obra consiste de um conjunto de três novos reservatórios apoiados em concreto armado e com capacidade total de armazenagem de 10,4 milhões de litros de água. Atualmente, o município pode armazenar até 8 mil m³ e, com o novo reservatório, conseguirá armazenar 18 mil m³. "Este investimento é importante para garantir o abastecimento de água na região de Criciúma em todas as épocas do ano, afim de que não haja contratempos para a população, nem prejuízos para o setor produtivo", explica o presidente da Casan, Dalirio Beber.
Informações adicionais:
Rafael Wiethorn
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Joinville (28/09/2011) - Secretaria de Comunicação (Prefeitura Municipal de Joinville)
Está na Procuradoria Geral do Município a minuta da nova Lei de Ordenamento Territorial de Joinville. O documento foi entregue oficialmente ao prefeito Carlito Merss na manhã desta quarta-feira (28/09) pela diretora presidente do IPPUJ e presidente do Conselho da Cidade, Roberta Noroschny Schiessl. A cerimônia foi na Sala do Colegiado com a presença de secretários municipais e integrantes do Conselho da Cidade.
O documento, elaborado pelo IPPUJ, foi amplamente discutido por todas as sete Câmaras do Conselho da Cidade. A nova legislação regulamenta os diferentes usos e formas de ocupação em todo o território do município, estabelecendo parâmetros urbanísticos para que essa ocupação ocorra de forma ordenada e sustentável. O prazo para a entrega do projeto da nova lei na Câmara de Vereadores se encerra em 22 de outubro.
A presidente do Conselho da Cidade, Roberta Noroschny Schiessl, lembrou que a entrega da minuta ao prefeito representava um pequeno passo para todas as pessoas que compõem o Conselho da Cidade e um grande passo para a cidade. "Foi um passo dado por gigantes, à medida que essas pessoas se dispuseram a ouvir umas as outras, inaugurando uma nova forma de gestão pública, na qual as políticas urbanas são formuladas e executadas em diálogo constante com a sociedade civil", ressaltou.
Acrescentou que o document representa o consenso entre o Poder Público e a sociedade civil acerca dos contornos da cidade, seus usos e foram de ocupação. "São proposições inovadoras e respostas concretas para enfrentar o desafio de construir uma cidade mais humana, justa e sustentável", concluiu.
O prefeito Carlito Merss destacou a importância do momento citando que acompanhou debates acalorados em reuniões do Conselho da Cidade. "Mas isto é salutar. O silêncio é que é perigoso. As decisões de gabinetes é que são perigosas", observou. Carlito lembrou que se há 30 anos existisse um consenso como o atual, certamente o Poder Público não estaria pagando o preço por crescentes problemas da cidade. "O nosso grande desafio, como citou a Roberta, é construir uma cidade mais humana, justa e sustentável", concluiu.
As principais novidades em relação à legislação anterior são:
- Diversificação dos usos no território;
- Utilização do sistema internacional para enquadramento das diversas atividades econômicas;
- Regulamentação dos condomínios, com exigência de doação de áreas públicas para os condomínios de grande porte;
- Definição das áreas onde serão aplicados os instrumentos urbanísticos de Outorga Onerosa do Direito de Construir e Transferência do Direito de Construir;
- Regulamentação das áreas rurais de transição residenciais, industriais e especiais.
Ministro prorroga delegação do porto de São Francisco do Sul
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| Foto: site AgênciaT1 |
Perto de concluir as obras de dragagem – investimento da Secretaria de Portos – o Porto de São Francisco do Sul confirma cada vez mais sua eficiência logística. Um dos mais importantes portos do Estado de Santa Catarina, irá operar depois do investimento de R$ 115 milhões com a profundidade de – 14 metros. Além disso, a SEP está realizando a derrocagem na área de manobra e canal interno do porto. A obra teve início na primeira semana do mês de setembro com previsão de término para dezembro deste ano.
Com mais este diferencial, o porto que já é o maior em movimentação de mercadorias do Estado, vai se tornar ainda mais competitivo. Em 2010, por exemplo, o Porto de São Francisco do Sul registrou a menor marca em movimentação de navios desde 2005, em decorrência da tendência do mercado armador que vem oferecendo navios cada vez maiores, os quais necessitam de um calado maior e oferecem um menor custo de frete.
Além das obras de dragagem a SEP está prestes a finalizar a recuperação do berço 201 (construção e novo alinhamento do berço), e o reforço do berço 101 (para movimentação de contêineres), com o valor de R$ 44,8 milhões, também recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Participaram desta assinatura, o Governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, o Presidente do Porto, Paulo Corsi, o Senador Luiz Henrique da Silveira, o Deputado Federal, Ronaldo Benedet, Alcides Volpato, representando o Deputado Décio Lima e outras autoridades locais.
Gonzalez
Fonte: AGP - Assessoria de Comunicação
terça-feira, 27 de setembro de 2011
Workshop de Metalmecânica será terça e quarta (27 e 28), em Joinville
Florianópolis, 23.09.2011 - O SENAI promove em Joinville, na próxima terça e quarta (27 e 28 de setembro), o Workshop Internacional Novas Tecnologias Aplicadas ao Setor Metalmecânico. O encontro terá participação de especialistas do Fraunhofer de Tecnologia da Produção, da Alemanha, e do Instituto Tecnológica da Aeronáutica (ITA). O evento será realizado no auditório da Associação Empresarial de Joinville e será centrado na produção de moldes com microusinagem e com tecnologias laser. Mais informações pelo fone 0800 18 1212 e pelo site www.sc.senai.br.
Veja a programação
27/9
18h30 Credenciamento
19h Abertura
20h "Otimização da Cadeia de processos produtivos", com Kristian Arntz, Fraunhofer de Tecnologia da Produção (IPT).
28/9
8h30 "Avaliação Tecnológica e Organizacional e Proposta de Melhorias de Empresas do Setor Metalmecânico", com Jefferson Gomes/ ITA
9h30 Fabricação de moldes por micro-usinagem, com Benedikt Gellissen, do Instituto Fraunhofer de Tecnologia da Produção (IPT)
10h45 "Avanços em tecnologia de fresamento: do fresamento convencional para o HSC", Benedikt Gellissen, do Instituto Fraunhofer de Tecnologia da Produção (IPT)
13h30 Aplicação do Laser como Ferramenta de Fabricação de Moldes, com Kristian Arntz, do Instituto Fraunhofer de Tecnologia da Produção (IPT)
14h30 Rastreabilidade a laser para metais e polímeros, com Rafael Bottós , da Welle Tecnologia Laser
15h45 Aplicações Tecnológicas de Engenharia Reversa e Prototipagem, com José Mário Fernandes Júnior/ SENAI/SC
17h Manufatura Digital: Tecnologia na melhoria do processo produtivo, com Jefferson Gomes/ ITA .
Conheça os palestrantes
Benedikt Gellissen - pesquisador do Departamento de Tecnologia de processos do Instituto Fraunhofer de Tecnologia da Produção (IPT), da Alemanha, no departamento de corte de alta performance, com foco em tecnologias para ferramentarias e moldes. Falará sobre fabricação de moldes por microusinagem e sobre avanços em tecnologia de fresamento.
Kristian Arntz - chefe do Departamento de Processamento de Materiais a Laser Instituto Fraunhofer de Tecnologia da Produção (IPT). Desenvolveu os processos para uso eficiente da radiação a laser como ferramentas na cadeia de valor industrial. Tratará da aplicação do laser como ferramenta para fabricação de moldes.
Jefferson de Oliveira Gomes - professor e coordenador do Centro de Competência em Manufatura do Instituto Tecnológica da Aeronáutica (ITA). Abordará: avaliação tecnológica e organizacional e proposta de melhorias nas empresas do setor metalmecânico. Também apresentará o tema Manufatura digital (simulação da produção em computador para identificar oportunidades de melhoria).
Rafael Bottós - presidente da Welle Tecnologia Laser. Sua palestra abordará a restreabilidade a laser para metais e polímeros.
José Mário Fernandes de Paiva Júnior - professor e coordenador de curso superior de tecnologia do SENAI em Joinville. Tratará sobre aplicações tecnológicas de engenharia reversa e prototipagem.
Sobre o SENAI Santa Catarina
Entidade integrante do Sistema FIESC, o SENAI/SC apoia a indústria com a formação de profissionais de nível técnico, superior (com cursos de tecnologia) e pós-graduação. Também oferece cursos de formação de aprendizes e de formação profissional inicial e continuada (qualificação e aperfeiçoamento), além de oferecer cursos sob demanda para empresas e instituições, inclusive na modalidade a distância.
Sua atuação também contribui para o aumento da competitividade da indústria catarinense por meio de consultorias a empresas e serviços laboratoriais (avaliação da qualidade e da conformidade, caracterização de matéria prima, ensaios de proficiência e materiais de referência certificada). Ao todo, foram realizados em 2010 cerca de 173 mil ensaios laboratoriais, 108 mil horas de consultorias ambientais, tecnológicas e em gestão, além de contribuir para que 532 indústrias captassem recursos de inovação.
Diogo Honorato
Assessoria de Imprensa do Sistema FIESC
48 3231-4674
48 9981-4642
Cenário inseguro
Cenário inseguro
Reportagem do jornal DCI informa que o projeto de lei que regulamentou o aviso prévio proporcional de até 90 dias ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, mas já configura um cenário que deve trazer insegurança jurídica para empregados e empregadores. A aprovação da alteração na última semana pela Câmara dos Deputados, segundo advogados trabalhistas, deixou algumas brechas e questões que serão colocadas em debate no Judiciário e, enquanto isso, deve prevalecer situação de incertezas. Fonte: Conjur
segunda-feira, 26 de setembro de 2011
domingo, 25 de setembro de 2011
LGO NEWS: CARF revoga exclusões de empresas inscritas no Simples
LGO NEWS: CARF revoga exclusões de empresas inscritas no Sim...: Três decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) devem abrir bons precedentes para micro e pequenas empresas integrantes ...
SIGILO FISCAL. QUEBRA. MP. IMPOSSIBILIDADE
A Turma reiterou o entendimento de que o Ministério Público, no uso de suas prerrogativas institucionais, não está autorizado a requisitar documentos fiscais e bancários sigilosos diretamente ao Fisco e às instituições financeiras, sob pena de violar os direitos e garantias constitucionais de intimidade da vida privada dos cidadãos. Somente quando precedida da devida autorização judicial, tal medida é válida. Assim, a Turma concedeu a ordem para determinar o desentranhamento dos autos das provas decorrentes da quebra do sigilo fiscal realizada pelo Ministério Público sem autorização judicial, cabendo ao magistrado de origem verificar quais outros elementos de convicção e decisões proferidas na ação penal em tela e na medida cautelar de sequestro estão contaminados pela ilicitude ora reconhecida. HC 160.646-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 1º/9/2011.
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