VALE-TRANSPORTE REQUISITOS PARA CONCESSÃO

VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA.
-É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.- (Orientação Jurisprudencial de nº 215 da SDI/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

 

( RR - 571063/1999.5 , Relator Juiz Convocado: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 05/09/2001, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/09/2001)